• Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA). A aprovação da PNPSA representa um grande avanço na implementação das políticas ambientais brasileiras, acenando com a compensação econômica de ativos ambientais exigidos por Lei ou qualquer provisão de serviços classificados como ecossistêmicos. Política ainda exige regulamentações para que seja potencialmente aplicável à atividade agropecuária.

• Aprovação na Câmara do projeto de lei do Licenciamento Ambiental – A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3.279/2004, que dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Tramitando desde 2004, o texto passou a ser analisado pelo Senado Federal sob o número 2.159/2021. O texto aprovado avança no sentido de ser uma legislação moderna e clara, a qual garante uma gestão ambiental da propriedade rural responsável e dentro das melhores práticas agropecuárias. Entre os principais pontos aprovados, destacam-se: Inexibilidade de Licença Ambiental para atividades ou empreendimentos agrossilvopastoris ou Licença por Adesão e Compromisso, a critério do órgão ambiental licenciador competente.

• Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e o Serviço Florestal Brasileiro o – SFB disponibilizaram o módulo de análise dinamizada do CAR como ferramenta para agilizar a implementação do Novo Código Florestal. Está garantida a participação do produtor rural na análise, permitindo a sua opção em acatar os resultados da análise automática, ajustá-la ou até recusá-la, devolvendo o processo à análise individualizada.

• Participação na 26ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudança Climática (COP26). A CNA dedicou-se a entregar ao mundo a real sustentabilidade da agropecuária brasileira durante a COP 26, apresentando a sua contribuição ao alcance das metas brasileiras e mundial. Durante a COP, foram depositadas as Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são as metas dos países, as quais apresentam grandes oportunidades ao agronegócio brasileiro dentro das ações já empreendidas pelo setor agropecuário. O mercado de Carbono, as regras de transparência e marcos temporais comuns são resultados das negociações que incidem sobre o setor agro, além da cooperação pela redução da emissão de metano e o compromisso de combate ao desmatamento ilegal.

• Posicionamento do setor agropecuário na Cúpula dos Sistemas Alimentares. A Cúpula dos Sistemas Alimentares orientará sistemas de comércio internacional. Nesse sentido, a CNA elaborou posicionamento que reforça a sustentabilidade da agropecuária brasileira, bem como coloca a ciência como principal balizador das discussões sobre a produção de alimentos no mundo.

• Projeto Piloto PRAVALER – Boca do Acre. Com a coordenação da CNA e apoio do Serviço Florestal Brasileiro, Embrapa e agência de cooperação Alemã – GIZ, o projeto piloto avançou em Boca do Acre-AM com a capacitação de técnicos para as retificações dos Cadastros Ambientais Rurais e adesão dos 60 produtores, que já estão sendo beneficiados com essas retificações que são prioritárias para que o projeto evolua para as próximas etapas. As ações locais estão sendo desenvolvidas pelos parceiros formadores do Grupo de Trabalho, que envolve a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), Senar do estado do Amazonas, além do governo estadual e da prefeitura.

• Ampliação do Programa PRAVALER. No âmbito nacional, a CNA articulou as discussões para o desenvolvimento do programa em outras unidades da federação. Foram realizadas reuniões entre federações e órgãos gestores do CAR nos estados do PA, MG, GO e ES. Ressalte-se que em MG já se evoluiu para a formação de um Grupo de Trabalho formado por representantes da FAEMG, Senar/MG e do órgão gestor do CAR no estado, que avançou na definição de área piloto de atuação e na identificação de fontes de recursos para apoiar os produtores da área selecionada na regularização ambiental. Com essas ações, foi possível ampliar a divulgação do programa permitindo ao comitê gestor definir uma prioridade de seleção dos estados nos quais novos pilotos serão implantados em 2022.

• Lançamento do Programa ABC+. O Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável (ABC+) surge como proposta para o cumprimento das metas setoriais da agropecuária junto aos compromissos brasileiros de redução de Gases do efeito Estufa. Composto por tecnologias já consolidadas e se somando às novas tecnologias como irrigação, terminação de gado de corte, propostas de rastreabilidade, entre outras, o novo Plano ABC+ propõe nova fase do exitoso programa.

• Pagamento Por Serviços Ambientais. A CNA é membro do comitê consultivo do projeto-piloto FLORESTA+ AMAZÔNIA, que faz parte da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e vai possibilitar o pagamento a produtores da Amazônia Legal. Para viabilizar a divulgação e o engajamento dos produtores ao projeto, a CNA articulou uma série de reuniões envolvendo federações de agricultura da região, e estas promoveram a articulação de sindicatos rurais nos estados, devendo a ação ser continuada em 2022 até envolver todos os estados da Amazônia legal.

• Incorporação da tecnologia de irrigação no Programa ABC+ do MAPA. Como importante redutor da vulnerabilidade dos sistemas produtivos aos períodos de seca e o risco de perda de safra por eventos extremos, a irrigação não deve ser considerada de forma isolada ao processo produtivo. Incorporada ao um conjunto de tecnologias consideradas de baixa emissão de carbono, contribui para a diminuição de risco climático quando usada conjuntamente com as tecnologias propostas no Plano ABC+ do qual passa a compor prática de produção sustentável.

• Lançamento do Programa Interministerial Águas Brasileiras. O programa busca alavancar iniciativas de recuperação de áreas degradadas com o uso de tecnologias avançadas, em parceria com o setor produtivo rural. Além disso, vai consolidar e recuperar Áreas de Preservação Permanentes (APP’s), viabilizar pagamentos por serviços ambientais e aprimorar medidas de gestão e governança que garantam segurança hídrica no país.

• Lançamento do Profinor. O programa tem como finalidade fomentar a agricultura irrigada no Nordeste. Entre as metas estão o financiamento de R$ 900 milhões para irrigação, regularização fundiária de 150 mil propriedades, incremento de 80 mil hectares irrigados no período 2021/24 e reconversão de oito mil hectares.

• Atuação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.  A CNA atuou em todas as Câmaras Técnicas do Conselho, defendendo o setor agropecuário e buscando contribuir em normas e diretrizes adequadas ao seu desenvolvimento, à exemplo da manutenção da prioridade de outorga dada à irrigação, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Paranaíba, na elaboração para normatizar o reuso de água não potável e na revisão da resolução que trata sobre o conteúdo dos Planos de Bacias entre outras ações.

• Revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022/40. A CNA encaminhou as demandas do setor agropecuário ao novo PNRH buscando a regulamentação das outorgas coletiva, de lançamento e sazonal em âmbito nacional, sendo as outorgas sazonais extremamente estratégicas ao setor. Pleiteamos uma metodologia única de outorga. Defendemos que a reservação de água seja definitivamente entendida como ferramenta significativa para a segurança hídrica visando alimentar o país e como instrumento de segurança Nacional.

• Definição do Dia Nacional da Agricultura Irrigada. A proposta de destinar o dia 15 de junho como o dia da irrigação tem por finalidade criar uma postura crítica e ativa em relação à importância da agricultura irrigada para a sustentabilidade na produção de alimentos e a para o desenvolvimento e segurança alimentar, econômica e ambiental do Brasil. A criação desse dia propiciará uma oportunidade para debater o tema e conscientizar a sociedade sobre a importância estratégica dessa importante tecnologia.

• Ações para redução nos gastos com energia elétrica. O aumento do custo da energia elétrica, resultado da redução do desconto rural e somado ao aumento das tarifas de energia e aplicação das bandeiras tarifárias vêm impactando o custo de produção. Projetos de lei já foram protocolados para que o desconto rural retorne na sua integridade. Projetos e programas de incentivo à micro geração, estão sendo trabalhados junto ao governo para que o produtor tenha alternativas voltadas à geração de energia.