Assuntos Fundiários

• Lançamento do aplicativo do Titula Brasil e da Plataforma de Governança Territorial. O objetivo da ferramenta é agilizar e ampliar a regularização fundiária de terras pertencentes à União ou os projetos de assentamentos da reforma agrária, por meio de Acordos de Cooperação Técnica com as prefeituras municipais. O aplicativo auxiliará na coleta de dados de produtores rurais para o preenchimento de requerimento para titulação de ocupações em glebas públicas federais, além da validação de dados nas bases cadastrais de forma automatizada e do efetivo monitoramento, planejamento e controle das ações de regularização fundiária. Além disso, foi lançada a “Plataforma de Governança Territorial” do Incra, ferramenta que simplificará a solicitação de regularização fundiária para assentados e ocupantes de glebas públicas rurais da União via internet, sem a necessidade de ir a uma unidade presencial do órgão. A CNA apoiou e divulgou esses programas por meio de comunicados técnicos e reuniões de Comissão.

• Aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.633/2020 na Câmara dos Deputados. A fim de ampliar o alcance da regularização fundiária em todo o país, o texto final do projeto passou, em partes, com emendas elaboradas pela CNA, e que tramita agora conjuntamente ao PL nº 510/2021 no Senado Federal. A CNA considera que o PL precisa ser aprimorado para a efetiva governança de terras no país e para a correta designação das glebas públicas federais não destinadas, em especial na região Norte.

• Defesa do marco temporal das terras indígenas. A CNA atuou no julgamento em plenário do Recurso Extraordinário (RE) 1017365/SC, tema 1031 da Repercussão Geral, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa do marco temporal da ocupação indígena de out/1988. A CNA defende também que o Projeto de Lei nº 490/2007 seja votado em plenário da Câmara dos Deputados com o objetivo de pacificar o tema no legislativo e aumentar a segurança jurídica para os índios e os não índios nas demarcações das Terras Indígenas. Além disso, o PL permite atividades econômicas agrossilvipastoris e cooperação entre índios e não índios, reduzindo os conflitos fundiários e trazendo paz para o campo.

• Aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A CNA participou das oficinas para apresentação e discussão da interface pública do CNIR, referente ao 4° Plano Nacional de Governo Aberto, compromisso sobre a transparência fundiária. O principal objetivo foi o debate sobre a efetiva integração e uso de dados geoespaciais dos cadastros SIGEF, SNCR, Cafir, CAR, entre outros, para formar o CNIR.

• Aprovação do Projeto de Lei nº 4.348/2019. Com o apoio da CNA, o Senado Federal aprovou projeto de Lei (PL) nº 4.348/2019 que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União, com anuência técnica do Incra. A alteração da lei vai aumentar o número de projetos aptos a receberem o título da propriedade, além de trazer maior segurança alimentar e jurídica para o assentado empreender.

• Defesa do direito de propriedade. A CNA trabalhou para a exclusão dos imóveis rurais do Projeto de Lei nº 827/2020, sancionado na forma da Lei nº 14.2016/2021, que estabeleceu a suspensão das ordens judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e/ou reintegração de posse, exclusivamente em meio urbano, até o dia 31 de dezembro de 2021. As realidades das invasões no meio rural são diferentes da área urbana, devido ao longo histórico de esbulhos com o uso de violência e com fins políticos no meio agrário. A CNA defende o direito constitucional de propriedade e a segurança jurídica no campo.

• Indenizações de produtores rurais. A CNA trabalhou junto à Funai para a resolução da situação dos procedimentos indenizatórios pelas benfeitorias edificadas por não índios em ocupações de boa-fé na demarcação da Terra Indígena Caramuru-Paraguassú na Bahia. Foi publicada a Portaria nº 400 de out/2021, que instituiu a comissão de pagamento das indenizações para produtores rurais da região afetados pela demarcação.